Nota 2 extinsão da escala noturna

NOTA SINATRAN/DF n. 10.2/03/2023 Brasília, 10 de março de 2023 Ainda sobre a decisão equivocada do Diretor-Geral do Detran/DF de extinguir a escala de fiscalização e policiamento de trânsito 12x60, este Sindicato, atento e preocupado com a medida, tem buscado alternativas que evitem o abandono da população à própria sorte. Procuramos demonstrar que certas propostas, embora possam ser apresentadas à imprensa e à sociedade como soluções, são apenas tentativas desesperadas de justificar o injustificável. Uma dessas propostas é a recomposição da escala noturna com o uso de serviço voluntário. Essa possibilidade, avaliada pelo SINATRAN, carece de viabilidade. Como o próprio nome sugere, sendo “voluntário”, o serviço só pode ser realizado por servidores que estejam em condições físicas e mentais adequadas, além de disponíveis e dentro dos critérios legais de interstício entre jornadas. Apesar da disposição dos Agentes de Trânsito em atender à população, os limites legais de descanso — especialmente o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas — reduzem significativamente a possibilidade de adesão ao serviço voluntário. Além disso, o agente que atua em escalas alternadas (diurna e noturna) sofre com a falta de adaptação biológica, o que o impede de cumprir voluntariamente um plantão em sua folga sem comprometer a própria saúde e segurança do serviço prestado. Nos finais de semana e feriados, períodos que requerem reforço no efetivo devido ao aumento de infrações, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de álcool e drogas ao volante, as escalas tendem a ficar ainda mais esvaziadas. A proposta, portanto, não garante a continuidade de um trabalho essencial à preservação da vida. Cremos que essas explicações já seriam suficientes para contestar a linha de argumentação adotada pela Direção-Geral, baseada na ausência de conhecimento técnico em trânsito. Contudo, diante da insistência em manter a decisão sem respaldo, apontamos ainda os seguintes pontos: O valor pago pelo serviço voluntário no Detran/DF é o mais baixo entre todos os órgãos do GDF. Incide sobre ele o Imposto de Renda (IR), que já foi retirado em outras categorias. Tal desvalorização torna o serviço voluntário pouco atrativo para substituir uma escala efetiva praticada há 18 anos por cerca de 120 profissionais — lembrando que o efetivo total de agentes de trânsito ativos gira em torno de 545 servidores. O interstício mínimo de 11 horas entre jornadas impede que a maioria dos agentes se inscreva para o serviço voluntário noturno. Embora a Direção possa tentar criar uma instrução de serviço que desconsidere esse intervalo, isso configuraria uma espécie de trabalho escravo remunerado, o que afronta não só a legalidade, como também representa risco à população por submeter agentes cansados à função. O efetivo atual do Detran/DF não comporta esse tipo de manobra. Há carência de servidores em todas as escalas, sendo urgente a realização de concurso público para reorganizar e reforçar a fiscalização. Outra preocupação do SINATRAN refere-se à afirmação do Diretor-Geral, em reunião, de que os agentes deveriam ficar aquartelados à noite, aguardando chamados para atendimento a acidentes. Tal postura revela desconhecimento da atividade da categoria, cuja principal função é prevenir acidentes, não apenas reagir a eles. A lógica é simples: quando o policiamento ostensivo da PM é reduzido, os crimes aumentam. O mesmo se aplica ao trânsito — a ausência de agentes nas ruas durante a madrugada inevitavelmente resulta em aumento de acidentes e infrações graves. O papel do agente de trânsito é preventivo e voltado à preservação de vidas. Além disso, este Sindicato reforça a necessidade de regulamentação da escala, com o efetivo cumprimento da carga horária legal, como determinado pelo TCDF. A Direção-Geral, ao não regulamentar adequadamente a jornada dos servidores, descumpre essa determinação e expõe a sociedade a riscos. Diante da omissão, o SINATRAN protocolou junto à CLDF proposta de regulamentação da escala 12x60, garantindo o cumprimento da carga horária e mantendo o foco principal da atuação dos agentes: preservar vidas. Cabe ainda refletir: caso ocorra um acidente fatal durante a madrugada, em decorrência da ausência de fiscalização, quem se responsabilizará perante os familiares e o Ministério Público pela decisão experimental da Direção-Geral? Mesmo com a atuação contínua, já ocorrem acidentes fatais. Imagine-se então com a completa ausência de fiscalização noturna, especialmente quando o consumo de álcool ao volante cresce exponencialmente. Diante de tudo isso, este Sindicato acredita firmemente que a ordem de extinção da escala 12x60 será revogada e que a Direção-Geral do Detran/DF se comprometerá a cumprir integralmente a determinação do TCDF, regulamentando a escala com observância da carga horária legal. Tal atitude demonstraria à sociedade que o Detran/DF está realmente comprometido com a preservação da vida e disposto a trabalhar de dia e de noite para evitar acidentes e mortes no trânsito. SINATRAN/DF – Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal 📧 E-mail: sinatrandf@sinatrandf.com.br